Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Código de Processo
Civil.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DAS
NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA
APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
DAS
NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO
CIVIL
Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado
conforme os valores e
as normas fundamentais
estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, observando-se as
disposições deste Código.
Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por Impulso Oficial, salvo as exceções previstas em lei.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Princípio de
promoção pelo estado da solução por autocomposição
§ 3o A conciliação,
a mediação e
outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes por juízes,
advogados, defensores públicos e membros
do Ministério Público, inclusive
no curso do processo judicial.
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa. Princípio da Primazia da Decisão de Mérito - A solução de mérito é prioritária à solução
que não é de mérito.
Princípio da efetividade do processo na parte final.
Art. 5o Aquele que de
qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a
boa-fé. Princípio
da Boa Fé Processual = boa fé objetiva.
Boa fé subjetiva é um fato da vida, é quando a pessoa crê que está agindo
de boa fé, já a objetiva é um imperativo da norma, independentemente do que o
sujeito pense.
Art. 6o Todos (juiz +
partes) os sujeitos do processo
devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de
mérito justa e efetiva. Princípio da Cooperação
Art. 7o É assegurada às partes paridade
de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,
aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de
sanções processuais, competindo
ao Juiz Zelar pelo Efetivo Contraditório.
- aos fins sociais
e às exigências do bem comum,
- resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e
- observando a Proporcionalidade, a Razoabilidade, a Legalidade, a Eficiência e a Publicidade. PRaLEP
Art. 9o Não se proferirá decisão contra (a favor pode) uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. P. do Contraditório
Art. 311. A tutela da evidência será
concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, quando:
II - as alegações
de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de
pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de
depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado,
sob cominação de multa;
Art. 701. Sendo evidente o direito do
autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa
ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo
de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios
de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Art. 10. O juiz não pode
decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA que se trate de matéria sobre a qual deva
decidir de ofício. Proibição
de decisão surpresa. Seu descumprimento causa nulidade
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser
autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores
públicos ou do Ministério Público.
Art.
12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente,
à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta
pública em cartório e na rede mundial de computadores.
I - as sentenças proferidas
em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência
liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco
para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito
quando... Art. 932. Incumbe ao relator (decisão monocrática) ...
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem
cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o,
o requerimento formulado
pela parte não altera a ordem cronológica para a
decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em
diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o,
o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se
encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o Primeiro Lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o,
o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão Anulado, salvo quando houver
necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: II - o órgão que proferiu
o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência
originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o
acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
DA
APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdição
civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas
previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A Norma
Processual não retroagirá e será aplicável imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada.
Não existe mais procedimento sumário, os
processos que estavam correndo por ele assim o continuam até acabar. As
remições que leis especiais faziam ao PS agora entende-se ao Procedimento Comum
(ordinário).
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos Eleitorais, Trabalhistas ou Administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
DA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DA
JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos
tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Art. 17. Para Postular em juízo é necessário ter Interesse e Legitimidade. Não temos mais aquelas condições da ação à PIL
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome
próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento
jurídico. Não é lei
Parágrafo único. Havendo Substituição
Processual, o Substituído poderá
intervir como Assistente Litisconsorcial.
A substituição processual, também chamada de legitimidade extraordinária ou anômala, consiste na possibilidade de alguém ir a juízo postular em nome próprio direito alheio.
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